O termo [promulgar uma lei](javascript:void(0)) significa o ato oficial de publicar ou tornar pública uma lei, conferindo a ela validade legal e eficácia para que passe a ser aplicada. Esse é o passo que vem após a aprovação e sanção do projeto de lei, formalizando a existência da lei no ordenamento jurídico. A promulgação pode ser realizada pelo chefe do Executivo, como o presidente, governador ou prefeito, dependendo da esfera de governo, ou em alguns casos, pelo Poder Legislativo. É uma etapa essencial para que a lei tenha força obrigatória e seja do conhecimento público, tornando-se efetiva para ser cumprida pela sociedade.
