lei dos estrangeiros o que é

A "Lei dos Estrangeiros" é um conjunto de normas que regulam a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em um território nacional, além de estabelecer direitos e deveres para essas pessoas. No Brasil, a principal legislação atual sobre o tema é a Lei nº 13.445/2017, também conhecida como a Lei de Migração, que define quem é considerado imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida, e regula os procedimentos para que estrangeiros possam residir ou trabalhar no país, respeitando princípios como segurança nacional, proteção do trabalhador e interesses políticos e culturais do país. Em Portugal, a Lei dos Estrangeiros mais recente, promulgada em 2025, regula a entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros, limitando vistos para busca de trabalho qualificado, ajustando regras para reagrupamento familiar e alterando condições para autorização de residência, especialmente para cidadãos de países de língua portuguesa. Essa lei busca equilibrar o direito dos estrangeiros de permanecer no país com a defesa de interesses nacionais e sociais. Em resumo, a Lei dos Estrangeiros é o marco legal que organiza como um país trata a presença de pessoas de outras nações em seu solo, definindo seus direitos, deveres e condições de permanência, entrada e saída.