A sigla GLO significa Garantia da Lei e da Ordem. Trata-se de uma ferramenta prevista pela Constituição brasileira e regulamentada por legislação específica que permite o emprego temporário das Forças Armadas em ações de segurança pública, normalmente quando as forças locais não conseguem manter a ordem. A decisão de decretar uma GLO é tomada pelo presidente da República, a pedido de governadores ou por iniciativa própria do Executivo federal, e envolve definição de área, duração e regras de engajamento. contextos comuns
- Quando há esgotamento dos meios de segurança pública locais e a normalidade da lei e da ordem precisa ser restabelecida.
- Em eventos de grande relevância ou em crises que exigem atuação coordenada das Forças Armadas para garantir a segurança de pessoas e patrimônios.
- A GLO não é um novo marco institucional; é um instrumento previsto na Constituição e regulado por leis complementares.
O que observar
- A atuação é temporária e restrita às áreas e condições definidas pelo decreto presidencial.
- As Forças Armadas assumem funções de policiamento apenas dentro dos limites legais e geográficos determinados, com regras específicas de atuação.
- A legitimidade da medida depende de decreto formal do presidente, normalmente em consulta com autoridades estaduais segundo o contexto da crise.
Se quiser, posso esclarecer a aplicação prática da GLO em um caso específico (por exemplo, diferenças entre GLO e intervenção federal, cenários de uso, duração típica, ou como é o processo de decretação) ou trazer os pontos-chave das fontes oficiais mais recentes.