o que é promulgar

Promulgar é o ato de publicar oficialmente uma lei, decreto ou outro texto legislativo, tornando-o de conhecimento público e válido no ordenamento jurídico. Basicamente, é a formalização e divulgação oficial de uma norma legal para que ela entre em vigor. No Brasil e em Portugal, a promulgação é um procedimento essencial que confirma a existência da lei e ordena sua execução. Ela pode ser realizada pelo chefe do Executivo, como o presidente ou prefeito, ou, em alguns casos, pelo Legislativo. Sem a promulgação, a lei não tem existência jurídica e não pode ser aplicada. Portanto, promulgar é tornar uma lei oficialmente válida e conhecida para que produza efeitos legais.