Promulgar uma lei significa oficializar ou tornar uma lei válida e obrigatória, ou seja, passar a ter validade legal e ser de conhecimento público para sua devida aplicação. O ato de promulgar formaliza a criação da lei, após sua aprovação no âmbito legislativo e sanção pelo chefe do Executivo, que pode ser o prefeito, governador ou presidente da República, dependendo do nível em que a lei foi aprovada.
Significado detalhado
A promulgação é o procedimento que torna uma lei efetivamente vigente, conferindo-lhe existência jurídica plena e possibilidade de aplicação prática. Ela inclui a publicação do documento, muitas vezes adicionando um número e uma data para identificação e registro oficial, além de comunicar oficialmente a sociedade de que uma nova norma entrou em vigor.
Processo de promulgação
No âmbito do processo legislativo, após a aprovação de um projeto de lei, a promulgação é uma etapa que sinaliza ao público e às autoridades que a lei está pronta para ser aplicada. Em muitas regiões, a promulgação pode ser feita pelo chefe do Executivo, e caso ele não promulgue a lei em determinado prazo, a promulgação pode ser feita pelo presidente da casa legislativa ou, em alguns casos, pelo vice-presidente do órgão.
Resumidamente, promulgar uma lei é o ato que oficializa sua validade jurídica e publicitária, sinalizando que ela passa a fazer parte do ordenamento jurídico e deve ser obedecida por todos.
